Três anos após a oficialização da Libras como meio legal de comunicação, o Brasil deu mais um passo importante rumo à inclusão: em 22 de dezembro de 2005, foi publicado o Decreto nº 5.626, que regulamentou a Lei nº 10.436/2002. Esse decreto não apenas confirmou o reconhecimento da Libras — ele detalhou como essa língua deveria ser implementada na educação, nos serviços públicos e na formação profissional.

O decreto trouxe definições fundamentais. Ele reconheceu que a pessoa surda é aquela que compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras. Essa visão rompe com a ideia de deficiência como ausência e valoriza a identidade surda como expressão legítima de uma comunidade linguística e cultural.

Entre os principais avanços, o Decreto nº 5.626 determinou:

• A inclusão obrigatória da Libras nos cursos de formação de professores, fonoaudiólogos e profissionais da educação.
• A criação de cursos de graduação e pós-graduação para intérpretes de Libras.
• A garantia de acessibilidade linguística em serviços públicos, especialmente na saúde e na educação.
• A promoção da educação bilíngue, com Libras como primeira língua e o português escrito como segunda.

📅 Prazos de Implantação

O decreto estabeleceu prazos claros para que essas medidas saíssem do papel:

• As instituições de ensino superior tiveram até dois anos após a publicação (ou seja, até dezembro de 2007) para incluir Libras como disciplina obrigatória nos cursos de licenciatura, pedagogia e fonoaudiologia.
• A capacitação de servidores públicos e a criação de cursos para intérpretes foram incentivadas, mas sem prazos rígidos, sendo tratadas como obrigações contínuas dos sistemas de ensino e dos órgãos públicos.

Esses prazos foram essenciais para garantir que a regulamentação da Libras não ficasse apenas como uma promessa. A partir deles, universidades começaram a formar profissionais preparados para atuar com a comunidade surda, e o uso da Libras passou a ser mais presente em espaços públicos.

🌿 Reflexão Pessoal

O Decreto nº 5.626 foi como uma voz que ecoou a linguagem das mãos. Ele não apenas regulamentou uma lei — ele reconheceu que a Libras não é um recurso, mas uma língua viva, pulsante, que carrega histórias, afetos e saberes.

Lembro de ver, pela primeira vez, uma aula com intérprete de Libras. O que antes era silêncio virou diálogo. O que antes era barreira virou ponte. Esse decreto me ensinou que inclusão não é só permitir a entrada — é garantir que todos possam participar com plenitude.

🤝 Convite à Ação

Você conhece alguém que precisa de acessibilidade linguística? Já pensou em apoiar a formação de intérpretes ou aprender Libras?

Cada atitude conta. E quando a sociedade reconhece que a comunicação é diversa, ela se torna mais justa, mais humana, mais inteira.

Fontes:

• Decreto nº 5.626/2005 – Portal do Planalto
• Libras.com.br – Decreto nº 5.626
• JusBrasil – Decreto nº 5.626/2005